# Registro público: TJCE — 30008395620248060012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166159/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166159.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6b8714910126726b557663a82456ae2b29aa90d0146294f52610defea3041c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18 - **Último ato com data válida:** 2024-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-09** — Documento (TPU 581) > **2024-08-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-08-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-08** — Documento (TPU 581) > **2024-08-08** — Documento (TPU 581) > **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-18T10:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-08T14:55:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-09T15:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-06-25T16:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-25T09:55:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-08T14:47:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-09T02:11:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-04-18T10:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-02T09:50:02.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-08-08T14:55:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-08T14:48:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-07-29T10:40:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-25T16:49:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-07-09T16:19:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-02T21:16:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-02 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:54:13\.495421529Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240418000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6b8714910126726b557663a82456ae2b29aa90d0146294f52610defea3041c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30014917320248060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168497/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSE — 00391029720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227555/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJDFT — 00145421120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495685/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJCE — 30011123520248060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166887/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30026317920238060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166461/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00145930620168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491891/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00147247820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486552/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJRO — 70026203220188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002789/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** e6b8714910126726b557663a82456ae2b29aa90d0146294f52610defea3041c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** e6b8714910126726b557663a82456ae2b29aa90d0146294f52610defea3041c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)