# Registro público: TJMT — 00003450620138110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166292/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166292.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00e49abaeb3962c7fe250e32f7b52b7b99e9c63fab41bc4dc873612bf9e75a8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-17** — Documento (TPU 581) > **2022-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-05** — Documento (TPU 581) > **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-30** — Petição (TPU 85) > **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-08T14:19:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-01-11T13:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-01-11T13:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-01-11T13:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-08-29T16:44:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-09-11T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-09-18T16:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-10-21T15:32:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-10-21T15:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-10-24T13:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-03-25T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-03-25T16:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-03-26T10:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-07-11T16:49:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-08-05T15:50:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-08-05T15:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-09-08T14:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-09-11T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-09-23T17:55:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-09-23T17:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2014-10-14T16:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-02-03T14:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-02-03T17:21:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-01-23T16:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-04-05T09:19:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-07-07T17:45:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-07-13T12:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-10-28T10:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-10-30T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-11-10T13:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-11-14T18:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2018-02-19T18:06:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2018-02-20T16:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2018-11-12T16:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2018-11-23T18:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2019-01-17T13:59:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2019-02-07T12:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2019-02-20T08:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2019-06-27T10:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-03-06T14:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166292.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2018-11-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-03-06 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:05:41\.121000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00e49abaeb3962c7fe250e32f7b52b7b99e9c63fab41bc4dc873612bf9e75a8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001803720138110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093149/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - [TJMT — 00003629020088110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410872/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPB — 00007217820128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411758/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - [TJPB — 00007121920128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411156/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - [TJRN — 00118316920128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179431/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08007991620148230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00009297320228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592136/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única da Comarca de Porto Grande - [TJAP — 00005044620228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556686/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única da Comarca de Porto Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** 00e49abaeb3962c7fe250e32f7b52b7b99e9c63fab41bc4dc873612bf9e75a8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 00e49abaeb3962c7fe250e32f7b52b7b99e9c63fab41bc4dc873612bf9e75a8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)