{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51665,"origem":"stj","sha256_origem":"bda1fc45801a210021b9c1831d49e22753fd4c19e17608145512fd4bec07c8ba","registro_original":{"id_fonte":"000865114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177545","numero_registro":"202202323623","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nDE COMPRA E VENDA DE ENERGIA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) DECISÃO\nMONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. ART. 34, XVIII,\nC, PARTE FINAL, DO RISTJ. (2) OPOSIÇÃO DA PARTE AO JULGAMENTO\nVIRTUAL NÃO IMPLICA NECESSÁRIO JULGAMENTO PRESENCIAL OU\nTELEPRESENCIAL. (3) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL DA MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME, COM APLICAÇÃO DO\nDIREITO, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE.\n(4) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 784, III, E 786 DO NCPC. AFASTAMENTO.\nEXECUÇÃO EMBARGADA. TÍTULO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO\nESTATAL QUE RECONHECE SUA LIMITAÇÃO COGNITIVA MATERIAL E RELEGA AO\nJUÍZO ARBITRAL AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO AO PRÓPRIO TÍTULO OU\nÀS OBRIGAÇÕES NELE CONSIGNADAS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA. (5)\nDISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FORMAÇÃO. FALTA DE COTEJO\nANALÍTICO E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO NO\nCAPÍTULO PRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n.º 568 do STJ, o julgamento monocrático de\nrecurso inadmissível ou a aplicação de jurisprudência consolidada\nnesta Corte Superior não ofende o art. 932 do NCPC, nem o princípio\nda colegialidade, uma vez existente a possibilidade de interposição\nde recurso ao órgão colegiado competente.\n2. A mera oposição ao julgamento virtual, desde que neste\nviabilizado o exercício da sustentação oral, não implica determinar\njulgamento presencial ou telepresencial, nem caracteriza cerceamento\nde defesa ou qualquer outro prejuízo processual. Emenda Regimental\n41/2022 para adequação do RI do STJ à Lei n.º 14.365/2022.\n3. Não ofende os arts. 489 e 1.022 do NCPC a decisão que, de modo\ncompleto, resolve todas as questões fundamentais para a solução da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário ao esperado pela parte.\n4. Tendo sido extintos sem resolução de mérito os embargos à\nexecução em que suscitada cláusula compromissória, não há se falar\nem inexequibilidade do título, mas em fato impeditivo do\nprosseguimento executório até que dirimida no juízo arbitral as\nquestões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas.\n5. Se a indicação do dispositivo legal de interpretação\ncontrovertida nos Tribunais não foi feita no capítulo recursal\npróprio, não é de se exigir da Corte Superior buscar em verdadeira\ninterpretação sistemática e extensiva do apanhado recursal quais\nseriam tais artigos de lei sobre cuja interpretação quer a parte\nrecorrente se insurgir.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art786"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:C ART:00160 ART:00255\n PAR:00001\n(ART. 160 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 41/2022)","LEG:FED EMR:000041 ANO:2022\n(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00784 INC:00003\n ART:00786 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:01029\n PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP\n(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO DA PARTE - JULGAMENTO PRESENCIAL OU\nTELEPRESENCIAL)\n STJ - <>-SP\n(TÍTULO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO COGNITIVA)\n STJ - <>-DF, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"730baeec5c70dab5e6754f4d0b71f2b9906ed203326e0575f9909af0f2d3188f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}