{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51666,"origem":"stj","sha256_origem":"dc4c30d0e0b98fd421208223991e9b5a020ef3f6130fbe654577180b55728cd2","registro_original":{"id_fonte":"000865115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992155","numero_registro":"202103123278","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CIVIL E PROCESSO  CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES.\nTRANSFERÊNCIA TARDIA PARA CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO\nRECONHECIMENTO. DEMORA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Não se aplica no caso em tela a tese firmada no Tema Repetitivo\nn.º 677 do STJ, visto que a fundamentação do acórdão traz\npeculiaridades que não permitem fazer a exata correlação entre a\ntese firmada e o caso em concreto.\n2. Tendo em vista que a demora na transferência dos valores\nbloqueados para a conta vinculada do Juízo foi imputada ao\nexequente, não há como determinar a incidência de encargos\nmoratórios em desfavor da instituição financeira.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BLOQUEIO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA TARDIA - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1321976>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5ea84ab909e66a4cbcd11b78d1e35af6978fdee10ae8e32124d0f23b0f07a2d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}