# Registro público: TJSE — 00026670620158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e030015e999034f17dd36026a61198dc7731e052b93491b44c918c3d3d15b43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-28T09:31:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-06-01T10:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-07T08:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-03-07T09:57:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-28T07:17:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-21T12:07:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-18T10:19:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-09-13T10:22:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-05-05T09:23:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T09:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T12:34:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T10:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-11T16:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T11:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T11:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T06:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T11:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T11:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T10:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T10:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T09:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T12:41:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T10:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T10:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T10:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-08T08:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-10T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T07:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T10:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-12T11:38:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T12:03:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-28T09:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-28T09:42:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-10T08:47:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-08T07:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-03T11:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-02T16:58:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-05-05 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-11 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-08-22 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-09-13 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-21 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-28 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2016-08-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:15:05\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150303120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e030015e999034f17dd36026a61198dc7731e052b93491b44c918c3d3d15b43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007194220158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAPELA
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSE — 00004100220108250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SANTA LUZIA
- [TJSE — 00013840620148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO