# Registro público: TJSP — 00005335320078260247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04cbb5b9a277f9033c2166d1ec7e0dce47bc63514db264efd4c6e3b40fec73a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-09-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2008-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-17** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-29T19:58:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-19T08:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-12T18:59:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-25T13:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-02T16:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-24T20:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T10:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-03-30T23:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-04-02T18:50:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-04T10:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-10T11:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T10:54:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T09:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-13T14:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-16T10:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-02T09:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-07-13T17:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-13T17:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-18T09:53:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-19T15:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-27T15:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-10T09:24:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T18:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-09-17T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-09-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-09-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-30 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-17 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:19:56\.406761630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070329162538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04cbb5b9a277f9033c2166d1ec7e0dce47bc63514db264efd4c6e3b40fec73a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005343820078260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- [TJSP — 10003123120098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 07068100720218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJSP — 00004053320078260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- [TJAL — 00011087220128020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 00004114020098020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJMG — 00279406520148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248658/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00380769520128130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Terceira Vice-Presidência