# Registro público: TRE-SP — 00000270420146260246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1036994cbfce9731bc5a12c90cb45ee2ec23d44f12b3356167d1504370d24a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 451
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução de Julgado | Desordem eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-07T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2014-10-07T19:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2014-10-08T12:49:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2014-10-10T17:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-14T15:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-14T16:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-10-26T12:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-27T18:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2014-10-28T16:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-03T15:58:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-01-07T17:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-20T12:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-24T17:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2015-05-08T15:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-11T14:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-15T14:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-15T18:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-22T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-02T12:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-10T13:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-02T16:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-04T15:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-04T15:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-28T12:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-04T17:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2016-12-07T16:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2016-12-09T13:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-12T13:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-02T14:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-03T17:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-03T18:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-13T12:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T14:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-24T14:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-03T18:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-10T17:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2018-11-07T17:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2019-01-09T12:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2019-01-09T13:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}
- 2019-02-11T13:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14984", "nome": "246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 451 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)
- [Outros processos do assunto TPU 10815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10815)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 451 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desordem eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2021-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2021-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/420`
- 2021-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/423`
- 2021-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/426`
- 2021-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/429`
- 2021-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/432`
- 2021-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/435`
- 2021-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/437`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2021-11-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/447`
- 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/450`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-27 relativo a «Execução de Julgado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/289`
- Que questão do assunto «Execução de Julgado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/414`
- Que questão do assunto «Execução de Julgado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/417`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000198620156130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10815, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 00000294420166260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490054/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / GAB03
- [TRE-CE — 00000203220196060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546514/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-PA — 00001003120176140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159011/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-ES — 00000020720176080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000596020196060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268819/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11732, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-SE — 06001057320216250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417061/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10815
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO / 5ª ZONA ELEITORAL