{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51669,"origem":"stj","sha256_origem":"77c9220592c09e569f92a75d6479e293ef94f78cdabc9a4e2a7c165f223c269e","registro_original":{"id_fonte":"000865118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210732","numero_registro":"202202918170","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA)\nCONTRA MASSA FALIDA. CITAÇÃO NA PESSOA DO EX-SÓCIO E NÃO DO SÍNDICO.\nAJUIZAMENTO PELA MASSA FALIDA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.\n(1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO NCPC POR NÃO TER O TRIBUNAL\nEXTINTO A ANULATÓRIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO).\nTESE DISFUNCIONAL COM O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO.\nATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) SUBSUNÇÃO\nFORÇADA DO CASO AO ERRO DE FATO PREVISTO NO ART. 966, §§ 1º E 2º, DO\nNCPC. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO\nPERCUTIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA/ANULANDA, DEMANDAM ANÁLISE DE\nFATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo\nconteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF.\n2. Se a pretensão recursal é a extinção do processo sem resolução de\nmérito por alegada inadequação processual, o mínimo que se espera é\na indicação, por violados, dos dispositivos legais que traduzem a\ninaptidão processual pela carência de ação evidenciada.\n3. Tanto o defeito como a própria inexistência da citação operam no\nplano da existência da sentença e podem ser opostos por ação\nrescisória; declaratória de nulidade; impugnação ao cumprimento de\nsentença ou simples petição.\n4. Pela tese da subsunção restrita do caso ao erro de fato do juízo\nrescisório, é necessário novo escrutínio do material de cognição, o\nque atrai o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - DEFEITO OU INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2001912>>-GO, <<REsp 1857852>>-SP,\n         <<REsp 1771979>>-PR, <<REsp 1637515>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1244104>>-DF\n(ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 510018>>-PE, <<AgRg no Ag 578834>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ed0339fd69c2fc7ccd50036455771b1a1234cfaf28caf2745e0ac204e4b0a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}