# Registro público: TSE — 06005169720226250000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba00c6fd0b2c9d75afdc25097d53b580b1387358327228e2bac5b1602c7a22f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-08 - **Último ato com data válida:** 2022-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-08** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-02** — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) > **2022-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-30** — Mérito (TPU 12200) > **2022-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Federal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-08T10:23:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-08T13:58:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-08T14:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-09T17:11:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-10T13:59:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-10T13:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-14T16:35:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-22T18:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-30T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-30T16:07:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-30T19:44:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-30T23:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-07T16:44:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-08T12:47:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-08T13:36:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-09-22T18:59:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-09-30T17:04:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-03T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-03T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-03T16:02:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-08T13:59:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2022-09-08T13:59:16.000Z — Documento (TPU 12270) - 2022-09-10T13:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-13T14:56:11.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658) - 2022-09-30T15:48:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-09-30T15:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-02T22:56:21.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) - 2022-10-08T12:47:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-02 — Totalização de Eleições Efetuada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-07 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:32\.958867040Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-08T10:23:06\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba00c6fd0b2c9d75afdc25097d53b580b1387358327228e2bac5b1602c7a22f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06007204420266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580685/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3 - [TSE — 06000313020216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450027/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1 - [TRE-RN — 06004264520206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590078/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06007174120226160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553715/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3 - [TRE-RN — 06004342220206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588123/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS - [TRE-RN — 06003043220206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822310/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 00003573220166130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589908/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** ba00c6fd0b2c9d75afdc25097d53b580b1387358327228e2bac5b1602c7a22f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)