{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5167,"origem":"stj","sha256_origem":"49d65a0e18d8fedb94a326518fc9455351316a913bcebd551e7ce0a10e0eebaa","registro_original":{"id_fonte":"000816690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977385","numero_registro":"202102755370","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.\nCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a\nanulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao\nperíodo de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela\ndecadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida.\nII - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de\nque a ausência da notificação configura constituição irregular do\ncrédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse\nsentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp\n1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp\n1.656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020.\nIII - Em relação à interposição do recurso com fundamento na\ndivergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o\nóbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp 1.474.339/SP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1726545>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1656080>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4354c48bff33b7cb6e34c38a32ff981632248f707bc142160e6ab2a75bce103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}