# Registro público: STJ — 1986899 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-26 - **Publicação:** 2024-02-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51673.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1901309865d22a6b151a23bfd17d246c1b92d5eaf41373ff8a3e366c1dd0dc4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865122 - **Número de registro na fonte:** 202200531145 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMEVO QUE MANTÉM A REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PORÉM, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO TÍTULO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLICA A INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. SÚMULA Nº 7/STJ E SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. - **Item 2 (texto oficial):** Violam o princípio da dialeticidade os recursos que não atacam fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida, especialmente a impossibilidade de se permitir numa execução um cálculo pericial baseado em sentença reformada por acórdão posterior. - **Item 3 (texto oficial):** O erro material, perceptível sem maior exame, traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMEVO QUE MANTÉM A REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PORÉM, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO TÍTULO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLICA A INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. SÚMULA Nº 7/STJ E SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Violam o princípio da dialeticidade os recursos que não atacam fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida, especialmente a impossibilidade de se permitir numa execução um cálculo pericial baseado em sentença reformada por acórdão posterior. 3. O erro material, perceptível sem maior exame, traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** e1901309865d22a6b151a23bfd17d246c1b92d5eaf41373ff8a3e366c1dd0dc4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** e1901309865d22a6b151a23bfd17d246c1b92d5eaf41373ff8a3e366c1dd0dc4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1986899 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1901309865d22a6b151a23bfd17d246c1b92d5eaf41373ff8a3e366c1dd0dc4 - **SHA-256 do comentário:** 0068626947e295f74017e18497d423f1c42f0c6a6b948bbd29689b4d0ade341a