{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51674,"origem":"stj","sha256_origem":"96aa2c4032d00261132ca8b45b98af22a633616b0ec2b47eb783ba39acb8f206","registro_original":{"id_fonte":"000865123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814266","numero_registro":"201901426694","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  REAJUSTE DO VALOR DO\nPRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.\nLEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE\nNA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. 3. \"Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência\ndo STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como\ninexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo\ncom a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em\ngrupo\" (EDcl no AgInt no AREsp 1.537.714/MG, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREVISÃO DE REAJUSTES DOS\nPRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1537714>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1744660>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f6321a9d3c590f7cf3c113973be90e3722aff08be884ed84832b0c87ff02551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}