# Registro público: TSE — 06005137020246000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c795a9d026a0c6bcd92bf0e0147cfb938d137e0a48f7c443a20f39fed9f40fc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-20** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T03:49:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-14T13:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T19:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T20:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-18T17:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-14T13:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-18T03:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-18T03:10:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-19T03:58:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-19T09:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T15:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T18:02:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-06-18T17:20:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-20 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:55\.039195895Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-14T03:49:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c795a9d026a0c6bcd92bf0e0147cfb938d137e0a48f7c443a20f39fed9f40fc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007180220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561892/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06000703920256050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199028/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06004236220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561222/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06007137720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561701/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-PR — 06000454620256160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559330/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-PR — 06000459320246160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557482/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-PA — 06000051920256140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- [TRE-PA — 06000045920256140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554051/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 051ª ZONA ELEITORAL DE RONDON DO PARÁ PA