# Registro público: TJGO — 00201495520158090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0baf72720be90ef0b99f6480b172b41e237f99ee1ce8e9372315fb7c263c8c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-06** — Custas (TPU 479)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Custas (TPU 479)
> **2019-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DPVAT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2018-11-21T08:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2018-11-21T08:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2018-11-21T08:06:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-08-20T10:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-08-21T17:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-09-09T16:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-09-09T16:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-10-04T15:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-03-27T09:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-04-02T15:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-08-06T16:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-08-21T14:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2018-11-21T08:06:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-07-09T09:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-08-28T16:51:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-08-28T16:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2019-08-28T16:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-01-15T15:57:34.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-03-27T09:03:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-08-06T14:38:49.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-08-06T16:18:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2020-09-25T13:32:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0baf72720be90ef0b99f6480b172b41e237f99ee1ce8e9372315fb7c263c8c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DPVAT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:44\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0baf72720be90ef0b99f6480b172b41e237f99ee1ce8e9372315fb7c263c8c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00239044220158090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 2ª Vara Cível e Ambiental
- [TJGO — 00231982720178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 1ª Vara Cível
- [TJAP — 00060083620178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJGO — 00220313320158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636247/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 3ª Vara Cível
- [TJRN — 00261836120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 24ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00229692820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / 24ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002208920158180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00003822820148110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00201495520158090134 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “DPVAT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0baf72720be90ef0b99f6480b172b41e237f99ee1ce8e9372315fb7c263c8c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0baf72720be90ef0b99f6480b172b41e237f99ee1ce8e9372315fb7c263c8c5
- **SHA-256 do comentário:** da23356476b7b3a838085d672f197130ee1ac8a3e6808f0fd269e3c5dd58d317