{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51679,"origem":"stj","sha256_origem":"23c7edbbc8ef94772fc9bc463be14d6c921f8b264c4ea2a235fbdb8d62b36d4f","registro_original":{"id_fonte":"000865193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200000","numero_registro":"202202737933","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA\nE VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.\nILEGITIMIDADE RECURSAL ESTABELECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO\nDE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE\nDO RÉU. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE NOMEADO.\nREPRESENTANTE DO ESPÓLIO. HERDEIRO. ATUAÇÃO PARALELA NA CONDIÇÃO DE\nTERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de\nadmissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses.\n2. \"A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais\npara a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/15, pois 'a\naplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao\njulgador que informe previamente às partes quais os dispositivos\nlegais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp\n1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgInt no RMS n. 67.607/PR,\nrelator Ministro Gurgel de Faria,  Primeira Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 12/12/2022)\".\n3. Outrossim, a parte recorrente incluiu em suas razões recursais,\npor ocasião do agravo em recurso especial, a discussão acerca da\nassistência litisconsorcial pretendida (fls. 5.279-5.281), de modo\nque não há falar em vilipêndio ao contraditório.\n4. Na linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi\nregularmente substituído no processo pelo espólio e se este está\ndevidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que\no herdeiro atue paralelamente ao espólio, na condição de terceiro\ninteressado (AgInt no AREsp n. 804.374/PR, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma,   DJe de 14/8/2019).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67607>>-PR, <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n         <<REsp 1823551>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 70168>>-BA\n(MORTE DO RÉU - ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE\nNOMEADO - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - HERDEIRO - ATUAÇÃO PARALELA NA\nCONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 804374>>-PR\n(INVENTARIANTE - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO)\n   STJ - <<REsp 1953211>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1ce40369b1c2c8030eca9ff735bbac137015da16ce4d4ddbfcce2e67633a3997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}