# Registro público: TJSP — 00005343820078260247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0311a12f0e14824d285bbc2d35cb22a7f39eb299d810d45648eaf7158c6c262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-09-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2008-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-30T23:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-04-02T18:47:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-04T10:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-10T12:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-18T09:49:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-19T09:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-20T14:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-02T12:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-02T12:07:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-07-10T18:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-10T18:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-12T09:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-17T15:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T14:46:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T09:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-16T16:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-28T11:14:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-06T09:57:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-06T10:39:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-09T09:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-03-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-03-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-08-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2008-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-09-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2010-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-09-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-08-06 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-09-04 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:19:56\.407236632Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070329162555
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0311a12f0e14824d285bbc2d35cb22a7f39eb299d810d45648eaf7158c6c262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005335320078260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- [TJSP — 00005583620128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAL — 00016419420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 00004053320078260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- [TJAL — 07068100720218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJAL — 00011087220128020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJMG — 00441722520138130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00327941820038130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA / Terceira Vice-Presidência