{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51685,"origem":"stj","sha256_origem":"1296dee543c8bed3afe76b310660109f43c4b5d6004a83636498bf1ead9246e5","registro_original":{"id_fonte":"000865227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197121","numero_registro":"202202671432","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO\n18, § 1º DO CDC. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido\nde que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18\ndo CDC, após o trans curso do prazo de 30 (trinta) dias sem que\nhaja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o\ndireito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma\ndas seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro\nda mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição\nimediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de\neventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do\npreço.\n2. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem,\nexaminando as circunstâncias da causa, consignou que o recorrente\nnão faz jus ao desfazimento do contrato, com a devolução da quantia\npaga pelo bem, pois os defeitos apresentados no veículo foram\nefetivamente sanados em prazo razoável.\n3. Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\ninviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. No mesmo óbice sumular incorre a pretensão de rever a conclusão\nda Corte de origem de que não ficou configurado o dano moral\nindenizável.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(CDC - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE DE\nRESCISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083678>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"877033d8ce1f4747a6fa514c2543c1d9e46b7b9a30d0f4f5f61ceae0d6670d54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}