{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51688,"origem":"stj","sha256_origem":"7d96cd033649815f12bd625ec1b9d281cdde2c374f6ba8fa9f9624f367e50580","registro_original":{"id_fonte":"000865230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404945","numero_registro":"202302280910","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.\n7/STJ. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\nhá configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que\nleva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor\narbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por\ndanos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes,\nassim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os\nfundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na\ninterpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e\nprovas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas\nn. 5 e 7/STJ.\n2. Quanto ao valor da indenização, o afastamento do referido\nenunciado de súmula somente é possível em situações excepcionais,\nque se configuram quando a indenização é fixada em montantes\nirrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789501>>-SP\n(VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1937242>>-RJ\n(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - MONTANTES IRRISÓRIOS OU\nEXORBITANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2399684>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2424327>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c6545bdec0a6ee08ae5dafee9c6e8f7fb2dd518005c83b862f159d15ada3096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}