# Registro público: TJSC — 50030771820218240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Caçador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4b87e43fa272aaf3b98004ee9bb2ecb59dcb0d48128a397b3517445d6ae3c6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-13
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora | Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T15:23:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-12-06T10:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-06T09:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-01T08:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-11-30T18:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-30T01:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-21T01:16:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-01T12:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-08-31T18:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T14:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T13:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T13:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T01:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T18:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-11T15:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-06-08T18:21:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-04-14T18:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-04-13T18:17:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-04-13T14:41:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2022-01-21T16:39:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-12-06T10:20:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T09:48:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-03T18:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-12-03T18:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-12-03T18:51:10.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-11-20T11:30:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-11T11:20:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-11-11T11:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-30T16:32:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-08-30T16:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11870", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Caçador"}}
- 2021-06-11T18:46:53.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)
- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-13 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-21 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T22:27:31\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210413144139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4b87e43fa272aaf3b98004ee9bb2ecb59dcb0d48128a397b3517445d6ae3c6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50068002020208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619, 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJAP — 00015632120218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739808/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TJAP — 00015658820218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739382/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJAP — 00001603120238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRR — 00000481720148230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / VARA CRIMINAL
- [TJSC — 50001360720238240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJMT — 00003422520078110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Caçador / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS