{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51689,"origem":"stj","sha256_origem":"1638881ea962f0ac547beb5067cfaae9809cf9f7952bb7e8c5a738fa2982ea0f","registro_original":{"id_fonte":"000865231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2390135","numero_registro":"202301928227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL. COMPETÊNCIA\nDA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.\n1. Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada\npela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do\nCC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de\nhierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a\nPrimeira Seção desta colenda Corte processar e julgar recursos que\nenvolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices\nsecuritárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver\ncomprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais -\nFCVS.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APÓLICE PÚBLICA - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PRIMEIRA SEÇÃO)\n   STJ - <<CC 148188>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"078c69a62936d82481104035740cc386d00ca19e77461243281dcdcb82de49e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}