{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5169,"origem":"stj","sha256_origem":"2643a8aafc1467c72cdcd7c5d76972aa30e44e3b4fae3a30f1aab1745e45d963","registro_original":{"id_fonte":"000816692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898546","numero_registro":"202101585979","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nSISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE.\nGDAFA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União objetivando\no recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de\nFiscalização Agropecuária -  GDAFA, a partir de fevereiro/2004, nos\nparâmetros em que percebia quando em atividade, bem como as\nrespectivas diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros\nde mora de 1% ao mês. Na sentença o pedido foi julgado procedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,\nmodificando critérios a cerca do valor devido.\nII - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo\ncom fundamento em matéria constitucional (art. 40, § 8º, da\nCF/1988), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário,\nrazão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre pela incidência\ndo enunciado da Súmula n. 126/STJ: \"É inadmissível recurso especial,\nquando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\"\nIII - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe\n4/5/2017.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1636295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92dc49609a4c24bba0284a0c8f1fd19ac6d3c6219f69511fd56d94eefeefe619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}