{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51690,"origem":"stj","sha256_origem":"e97bf93e1c73c075f8bca89d15a8f918416179f09fd08f71a37d92efe7b1bf1f","registro_original":{"id_fonte":"000865232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183337","numero_registro":"202202429403","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO\nCIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E\nMORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL.\nVALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A\nSITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal estadual, considerando o acervo fático-probatório dos\nautos e as peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou\nconfigurada a conduta ilícita da recorrente que, ao realizar a\nresilição do contrato, dias após a prorrogação por prazo\nindeterminado, em comportamento contraditório, feriu a boa-fé\nobjetiva e a função social do contrato, condenando-a ao pagamento de\nindenização por lucros cessantes e danos morais.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame das\nprovas produzidas no processo e interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados\nn. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.\n3. Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a\nalteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a\ntítulo de compensação por danos morais, só é possível quando o\nreferido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou\nexcessivo. Observados os postulados da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, torna-se inviável o recurso especial, nos termos do\nenunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o\nconhecimento do recurso especial interposto pela divergência\njurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e\nnão na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é\naplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c\ndo permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio\njurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado\nenunciado.\n5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em\njulgamento de agravo interno.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422 ART:00473 ART:00944","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - RESILIÇÃO UNILATERAL - DENÚNCIA IMOTIVADA\n- VULTOSOS INVESTIMENTOS - DANO INJUSTO)\n   STJ - <<REsp 1874358>>-SP, <<REsp 1555202>>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0c979d14142cbbdd88cd438765bed52f30b465a2432b0c2dcb4715507c69534f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}