{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51696,"origem":"stj","sha256_origem":"c218d0106be07d4de18779fa203e3169d75a6d0ba12b055b1bec89a85aaabb01","registro_original":{"id_fonte":"000865252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021976","numero_registro":"202202655531","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO\nJULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA\nSENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\nENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA\nDA NULIDADE ESTABELECIDA.\n1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que\ndeficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a\nalegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem\nexplicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso,\ncontraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da\nlegislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n2. A tese de irregularidade do julgamento ampliado (art. 942 do\nCPC), visto que a relatora não teria ficado vencida sozinha não\ncomporta conhecimento, pois referida tese não foi objeto de\ndeliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n.\n211/STJ.\n3. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que\npudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) somente seria possível\nse houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao\nart. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no\nponto, fora reconhecida sua deficiência.\n4. Ademais, o acolhimento da referida tese de que a relatora vencida\nfoi acompanhada pelo 5º Desembargador, em contraposição à conclusão\nfirmada na ata de julgamento de que apenas a relatou ficou vencida,\ndemandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. No mesmo óbice incorrem as alegações que circundam teses\nrelativas à distribuição da prova, em especial quanto à alegação de\nque a parte ora agravada não fez \"prova mínima\" do direito alegado,\nporque escapa do campo de atuação do STJ inferir se o autor fez\nprova de seu direito ou se o réu demonstrou fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes.\n6. A reforma da sentença pelo Tribunal restringiu-se a reconhecer a\nirregularidade no julgamento prematuro de improcedência da ação de\ninvestigação de maternidade/paternidade baseada em teses jurídicas\nsem mínimo amparo jurisprudencial e, consequentemente, sem\noportunizar a produção da prova pericial (DNA), a qual poderia\nesclarecer a ancestralidade da autora.\n7. Os fundamentos do acórdão estão totalmente embasados em reiterado\nentendimento jurisprudencial, seja pelo direito personalíssimo de\nsaber sua efetiva origem, seja porque a adoção não é fato impeditivo\ndesse direito. Ou ainda quanto à possibilidade de dupla filiação,\nbem como no dever do juízo em promover essa busca. Assim, sem\ncensura o acórdão quando decretou a nulidade da sentença e\ndeterminou a realização de prova pericial apta a constatar ou\nafastar, por definitivo, a alegação de filiação suscitada na ação.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP\n(DISTRIBUIÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO DE SABER SUA\nEFETIVA ORIGEM - PRODUÇÃO DE PROVA)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf8de9584cbe0eec055870ace95dcadac05dfd19fb539d68dde966929b91db27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}