# Registro público: STJ — 2021976 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-26 - **Publicação:** 2024-02-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51696/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51696.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c218d0106be07d4de18779fa203e3169d75a6d0ba12b055b1bec89a85aaabb01 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA DA NULIDADE ESTABELECIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. - **Item 2 (texto oficial):** A tese de irregularidade do julgamento ampliado (art. 942 do CPC), visto que a relatora não teria ficado vencida sozinha não comporta conhecimento, pois referida tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, o acolhimento da referida tese de que a relatora vencida foi acompanhada pelo 5º Desembargador, em contraposição à conclusão firmada na ata de julgamento de que apenas a relatou ficou vencida, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** No mesmo óbice incorrem as alegações que circundam teses relativas à distribuição da prova, em especial quanto à alegação de que a parte ora agravada não fez "prova mínima" do direito alegado, porque escapa do campo de atuação do STJ inferir se o autor fez prova de seu direito ou se o réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** A reforma da sentença pelo Tribunal restringiu-se a reconhecer a irregularidade no julgamento prematuro de improcedência da ação de investigação de maternidade/paternidade baseada em teses jurídicas sem mínimo amparo jurisprudencial e, consequentemente, sem oportunizar a produção da prova pericial (DNA), a qual poderia esclarecer a ancestralidade da autora. - **Item 7 (texto oficial):** Os fundamentos do acórdão estão totalmente embasados em reiterado entendimento jurisprudencial, seja pelo direito personalíssimo de saber sua efetiva origem, seja porque a adoção não é fato impeditivo desse direito. Ou ainda quanto à possibilidade de dupla filiação, bem como no dever do juízo em promover essa busca. Assim, sem censura o acórdão quando decretou a nulidade da sentença e determinou a realização de prova pericial apta a constatar ou afastar, por definitivo, a alegação de filiação suscitada na ação. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA DA NULIDADE ESTABELECIDA. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A tese de irregularidade do julgamento ampliado (art. 942 do CPC), visto que a relatora não teria ficado vencida sozinha não comporta conhecimento, pois referida tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. 4. Ademais, o acolhimento da referida tese de que a relatora vencida foi acompanhada pelo 5º Desembargador, em contraposição à conclusão firmada na ata de julgamento de que apenas a relatou ficou vencida, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. No mesmo óbice incorrem as alegações que circundam teses relativas à distribuição da prova, em especial quanto à alegação de que a parte ora agravada não fez "prova mínima" do direito alegado, porque escapa do campo de atuação do STJ inferir se o autor fez prova de seu direito ou se o réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes. 6. A reforma da sentença pelo Tribunal restringiu-se a reconhecer a irregularidade no julgamento prematuro de improcedência da ação de investigação de maternidade/paternidade baseada em teses jurídicas sem mínimo amparo jurisprudencial e, consequentemente, sem oportunizar a produção da prova pericial (DNA), a qual poderia esclarecer a ancestralidade da autora. 7. Os fundamentos do acórdão estão totalmente embasados em reiterado entendimento jurisprudencial, seja pelo direito personalíssimo de saber sua efetiva origem, seja porque a adoção não é fato impeditivo desse direito. Ou ainda quanto à possibilidade de dupla filiação, bem como no dever do juízo em promover essa busca. Assim, sem censura o acórdão quando decretou a nulidade da sentença e determinou a realização de prova pericial apta a constatar ou afastar, por definitivo, a alegação de filiação suscitada na ação. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <>-SC, <>-SP (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-SP (ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-SP (DISTRIBUIÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-RS, <>-RJ, <>-RJ (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO DE SABER SUA EFETIVA ORIGEM - PRODUÇÃO DE PROVA) STJ - <>-DF, <>-PR, <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.