# Registro público: TJGO — 00201502120118090024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b3c177ebf35cd537dd76a92ff6417b086887b685ecf99197d22713a273e8cc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-23** — Petição (TPU 85) > **2022-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-14** — Documento (TPU 581) > **2022-06-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-01** — Petição (TPU 85) > **2022-05-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-12-03T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-02-05T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-06-05T01:05:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-07-30T09:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-09-09T14:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2021-08-12T16:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2021-08-12T16:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-03-18T14:23:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-03-18T14:43:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-03-23T17:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-05-09T10:17:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-05-09T10:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-06-01T16:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-06-06T17:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-06-14T13:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-06-14T13:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-06-23T17:44:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2022-10-17T14:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-09-11T14:00:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-10-16T19:04:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2019-10-16T19:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-05-26T18:01:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-05-26T18:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-05-26T18:01:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-06-05T03:05:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-08-03T15:12:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-08-03T15:12:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-08-03T15:12:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-08-13T03:04:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-09-09T14:38:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-09-09T14:38:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-09-09T15:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} - 2020-09-21T03:14:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:44\.058000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b3c177ebf35cd537dd76a92ff6417b086887b685ecf99197d22713a273e8cc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00003350220158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017819/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Vara Única de Remígio - [TRF5 — 05013125620224058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266659/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00000585420188080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269029/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJPB — 00000717320138150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788500/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF5 — 05019904220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266447/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05012233020224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265745/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00000021220138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262310/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TJAM — 00000039420138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257622/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 6b3c177ebf35cd537dd76a92ff6417b086887b685ecf99197d22713a273e8cc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab - **SHA-256 do registro documental:** 6b3c177ebf35cd537dd76a92ff6417b086887b685ecf99197d22713a273e8cc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)