{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51700,"origem":"stj","sha256_origem":"4bdc96596498bcd8e120baf1daa7938483302304b461d3adc7ba64d7d0e6df2c","registro_original":{"id_fonte":"000865257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056297","numero_registro":"202300680774","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. BENESSE REQUERIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO\nINDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES.\nPRECEDENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.\n1. \"Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte\npode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo\nimplícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento\nde que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de\nsua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação\nexpressa a esse respeito. Precedentes\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no\nAREsp n. 253.750/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\nde 27/11/2019).\n2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria nos\nóbices das Súmulas n. 211/STJ e 7/STJ, visto que o Tribunal de\norigem efetivamente enfrentou a questão jurídica suscitada, qual\nseja, de que, uma vez solicitado o benefício da justiça gratuita nas\nrazões da apelação, seu eventual indeferimento abre espaço para que\na parte apelante promova o recolhimento do preparo de forma simples\nou em dobro.\n3. Entendimento de origem de que o preparo deve ser recolhido em\ndobro divergente da orientação do STJ: EDcl no AgI nt no AREsp n.\n1.317.073/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\nDJe de 24/8/2021; AgInt no AREsp n. 2.367.185/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023.\n4. \"A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância\nda questão de direito federal infraconstitucional somente será\nexigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a\ndata de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo\n105, parágrafo 2º, da Constituição Federal\" (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 2.291.138/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\nDJe de 23/8/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00101 PAR:00002 ART:01007 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE MODO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 253750>>-RJ\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO\n- SANEAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1317073>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2367185>>-SP\n(QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - INDICAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DE RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2291138>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b8fe962dbc1ae1dbd5ed6fcd370314b2dd05eefe8c78c3917ba00e9162d3444e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}