{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51702,"origem":"stj","sha256_origem":"88cfbcd17712daa36741b14dd6dab10d4507c6ea67d94eb82d84a363a4fd9837","registro_original":{"id_fonte":"000865260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405322","numero_registro":"202302269023","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTESE QUE NÃO CONSTA DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO\nCONHECIMENTO. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NORMA INFRALEGAL. NÃO\nCONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno,\numa vez que constitui inadmissível inovação recursal.\n2. Nos termos do art. 105 da Constituição Federal, compete ao STJ\nuniformizar a interpretação da legislação federal, não se\nenquadrando no conceito de lei federal o Código de Ética e\nDisciplina da OAB.\n3.. A Corte de origem entendeu pela improcedência da condenação por\ndanos morais e materiais com base no conjunto probatório dos autos.\n4 . Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo\nacerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2087828>>-SP\n(CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1598438>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1190564>>-SP\n(DANOS MORAIS E MATERIAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599838>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2052896>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8150ad109f1479d24c69dd6d22a5a63972fd87203cd11c37dd57ce04f05a0375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}