# Registro público: TJSP — 06736753120018260577

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b44cd5baf0c9796c6902551e1c53e46242f48f380f86efa90772cea1f11dddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-20T16:25:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-21T09:43:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-21T12:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T14:24:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T16:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T13:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T11:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-17T17:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T16:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T13:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-09T16:23:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-17T10:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-28T07:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-08T14:51:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-05T00:29:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2001-03-09T12:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-07-28T12:04:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-31T12:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T14:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-12T14:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-12T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-03T13:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-08T17:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-24T15:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T13:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-02T16:16:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-25T23:05:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-10-13T15:59:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T11:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T13:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T13:51:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T16:13:58.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b44cd5baf0c9796c6902551e1c53e46242f48f380f86efa90772cea1f11dddd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-20 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:08:15\.317746213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b44cd5baf0c9796c6902551e1c53e46242f48f380f86efa90772cea1f11dddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00129067620198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00122251819958260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00167798420198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJDFT — 00028500820178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJRS — 00103748320158210036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Vara Criminal - Soledade
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 1ª Vara Federal de Cascavel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06736753120018260577 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b44cd5baf0c9796c6902551e1c53e46242f48f380f86efa90772cea1f11dddd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b44cd5baf0c9796c6902551e1c53e46242f48f380f86efa90772cea1f11dddd
- **SHA-256 do comentário:** d204a507fffb0aec45c3f89cb5c916d37dcaf8ffa5f7adffd208a9dab36d447f