# Registro público: TJSC — 08002773220118240073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170486.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e865fadc1328313e3ae50f27b210e96fe1f2b4db5c44da603471a01044c2147 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-29 - **Último ato com data válida:** 2020-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-08** — Documento (TPU 581) > **2020-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-10-22** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-07-09** — Documento (TPU 581) > **2019-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-09T12:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-12T17:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T14:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-08T18:14:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-08T17:54:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-08T17:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-18T15:34:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-02T22:44:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T11:54:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T14:35:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T14:31:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-22T14:31:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-22T14:31:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-07-09T12:48:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-11T12:26:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-28T17:34:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-28T17:34:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-06T09:10:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-06T09:10:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-22T20:50:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-15T22:45:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-20T01:48:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-10T13:04:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-10T13:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-10T12:56:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-25T20:43:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-21T20:36:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-06T09:03:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-05T11:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-26T13:52:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-26T13:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e865fadc1328313e3ae50f27b210e96fe1f2b4db5c44da603471a01044c2147.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T17:29:54\.441000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110419165520 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e865fadc1328313e3ae50f27b210e96fe1f2b4db5c44da603471a01044c2147 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03028124920158240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [STJ — 00005113920078160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868022/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRN — 00238735820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 03028194120158240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJSC — 03026271120158240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJTO — 00454102020208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00459998020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00543216520048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5e865fadc1328313e3ae50f27b210e96fe1f2b4db5c44da603471a01044c2147 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08002773220118240073 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5e865fadc1328313e3ae50f27b210e96fe1f2b4db5c44da603471a01044c2147 - **SHA-256 do comentário:** 703b2f92800bdbf7a14bcf833dd55cda9f921a24ed930141b2e9ad2a454303db