# Registro público: STJ — 1790903 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-26 - **Publicação:** 2024-02-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51705.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0e28f1ca865e5dc9bf0c414a444bdb3179d34730b701102fd3074a68518dcce ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865264 - **Número de registro na fonte:** 201900039622 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. TESES SUSCITADAS DIRETO NO STJ. DESCABIMENTO. QUESTÃO FÁTICA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). - **Item 2 (texto oficial):** Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória que fora julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância e reformada no Tribunal, em apelação, pois, no entendimento do colegiado, presentes estavam a plausibilidade do direito e a fumaça do bom direito. - **Item 3 (texto oficial):** As teses suscitadas pela agravante de que a parte adversa não teria observado os prazos legais estabelecidos no art. 806 e 808, I e II do CPC/73 (regentes à época) para ajuizamento do feito principal ou para efetivação da medida não ensejam conhecimento, pois são temas que permeiam a análise de questões totalmente fáticas, das quais não compete ao STJ se envolver no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, impróprio que a parte embargada tenha vindo direto ao STJ suscitar a inobservância do prazo dos arts. 308 e 309, I e II, do CPC (arts. 806 e 808, I e II, do CPC/73), quando tal questão deveria ter sido levada diretamente à origem, em clara supressão de instância e suscitando tema que carece de prequestionamento, o que também atrai ao ponto a incidência da Súmula n. 211/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Do mesmo modo, sem amparo o argumento de que a perda de eficácia da ação cautelar cuida de matéria de ordem pública, de modo que "pode ser arguida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e inclusive pode ser conhecida de ofício pelo juiz", porquanto reiterados os precedentes de que as matérias de ordem pública só comportam debate no STJ se tiverem sido prequestionadas, o que, conforme acima destacado, não o foi. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. TESES SUSCITADAS DIRETO NO STJ. DESCABIMENTO. QUESTÃO FÁTICA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). 2. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória que fora julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância e reformada no Tribunal, em apelação, pois, no entendimento do colegiado, presentes estavam a plausibilidade do direito e a fumaça do bom direito. 3. As teses suscitadas pela agravante de que a parte adversa não teria observado os prazos legais estabelecidos no art. 806 e 808, I e II do CPC/73 (regentes à época) para ajuizamento do feito principal ou para efetivação da medida não ensejam conhecimento, pois são temas que permeiam a análise de questões totalmente fáticas, das quais não compete ao STJ se envolver no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, impróprio que a parte embargada tenha vindo direto ao STJ suscitar a inobservância do prazo dos arts. 308 e 309, I e II, do CPC (arts. 806 e 808, I e II, do CPC/73), quando tal questão deveria ter sido levada diretamente à origem, em clara supressão de instância e suscitando tema que carece de prequestionamento, o que também atrai ao ponto a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. Do mesmo modo, sem amparo o argumento de que a perda de eficácia da ação cautelar cuida de matéria de ordem pública, de modo que "pode ser arguida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e inclusive pode ser conhecida de ofício pelo juiz", porquanto reiterados os precedentes de que as matérias de ordem pública só comportam debate no STJ se tiverem sido prequestionadas, o que, conforme acima destacado, não o foi. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <>-RJ, <>-SC, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** f0e28f1ca865e5dc9bf0c414a444bdb3179d34730b701102fd3074a68518dcce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** f0e28f1ca865e5dc9bf0c414a444bdb3179d34730b701102fd3074a68518dcce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1790903 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f0e28f1ca865e5dc9bf0c414a444bdb3179d34730b701102fd3074a68518dcce - **SHA-256 do comentário:** 2f7cd3b0c6e51b44ab629d52c9c9aa0284dfbcb06628d11eb473194fa8d4db66