{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51706,"origem":"stj","sha256_origem":"2b536c3f87931c056a755265e5d84bf64bef5140d99aae72816238ad3bfeef06","registro_original":{"id_fonte":"000865265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023215","numero_registro":"202202702121","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nCONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NOS TEMAS N. 492/STF E\n882/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há violação do art. 1.022 do CPC.\n2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 695.911/SP,\nreconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema n. 492/STF),\nfirmou a tese d e ser \"inconstitucional a cobrança por parte de\nassociação de taxa de manutenção e conservação de loteamento\nimobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da\nLei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a\nquestão, a partir da qual se torna possível a cotização dos\nproprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em\nloteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram\nao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de\nimóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo\nda obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis\".\n3.As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não\nobrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente\njulgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882).\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em\nenriquecimento ilícito do recorrido porque a existência de\nassociação, congregando moradores com o objetivo de defesa e\npreservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o\ncaráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não\nseja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o\npagamento de taxas de manutenção ou melhoria\" (AgRg no AREsp\n525.705/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de\n25/5/2015).\n5.  Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir de modo diverso quanto à ausência de demonstração do\nvínculo associativo ou da anuência expressa do agravado em arcar com\nas cobranças em questão requer, necessariamente, o reexame de fatos\ne provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar\nno óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -\nDECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)\n(COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO\nDO IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998336>>-MG\n(NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 525705>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1952319>>-DF\n(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE ANUÊNCIA\nEXPRESSA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976565>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"250d5d3bbca38c6013a128b37372e35c823941db39766a2733f4860163759932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}