{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51710,"origem":"stj","sha256_origem":"07997596d490c8a73a8ba35bde1c63a63f53722eff0f0e679e24a1d89eb14fca","registro_original":{"id_fonte":"000865272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020615","numero_registro":"202202608363","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nFORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO. ABUSIVIDADE.  ACÓRDÃO NO MESMO\nSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE\nASTREÍNTES. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ\n1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os\nargumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.\nDeve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução\" (AgInt no AREsp 1400882/SP, Quarta\nTurma, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp 1475564/RS, Terceira Turma,\nDJe 29/10/2020).\n2. \"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada,\nna decisão recorrida a questão federal suscitada.\" (Súmula n.\n282/STF).\n3 \"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de\nmedicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos\npelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno Rol da ANS para esse fim.\"\n4. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser\nrevista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame\ndas circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula\nn. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que\nnão se verifica no caso dos autos.\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2137709>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1955601>>-RS\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR, <<AgInt no REsp 1949270>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA LÍCITA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031693>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1771350>>-PR\n(ASTREINTES - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907687>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9f83695ba5bbb9078da9d74718b875e066818626f63185195e6b39ecf0f8357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07997596d490c8a73a8ba35bde1c63a63f53722eff0f0e679e24a1d89eb14fca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}