{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51711,"origem":"stj","sha256_origem":"d5dcafc1b336a2fd18a70d3963ea3da06513d15d0831f40dd5bb20799d267041","registro_original":{"id_fonte":"000865327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008802","numero_registro":"202201828187","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE\nINTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N. 115/STJ. INSTRUMENTALIDADE\nDAS FORMAS. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE.\n1. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do\nrecurso especial, não procedeu à juntada da cadeia completa de\nprocuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor\ndo apelo nobre. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o\nvício, não houve a devida regularização, uma vez que a procuração\njuntada não estava assinada pela outorgante, sendo que a\napresentação da procuração com a devida assinatura somente fora\nefetuada em momento muito posterior ao prazo legal, o que esbarra na\npreclusão temporal.\n2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem\nprocuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de\nprocuração em autos diversos (apensos), pois cabe à parte\nprovidenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde\npretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do\ninstrumento é da parte.\n4. Não há se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade\ndas formas ou da primazia do mérito quando já foi oportunizada à\nparte a regularização da representação processual. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REGULARIZAÇÃO FORA DO\nPRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084532>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE -\nDOCUMENTO EM AUTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2251432>>-PR\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2208246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"58c499681cdccff59dab51f5e4796f0171c4ef115dad156a276795a353e30294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5dcafc1b336a2fd18a70d3963ea3da06513d15d0831f40dd5bb20799d267041","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}