# Registro público: TRT7 — 00000174220225070035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0fed320da3fadc8f79b08d63198c7e292d4dc22033b2c738474175f6b6a367e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2022-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-03-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-03-09** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-03-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T20:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-11T13:55:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-11T14:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-11T14:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-14T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-14T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-03T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-08T09:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-03-09T14:12:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-03-09T14:12:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-08-19T15:49:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-09T14:12:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-08-08T01:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-08T01:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-08T01:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-08T01:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T15:14:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T15:15:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-05-30T11:36:43.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0fed320da3fadc8f79b08d63198c7e292d4dc22033b2c738474175f6b6a367e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-09 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-30 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T17:58:12\.806217282Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220110205700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0fed320da3fadc8f79b08d63198c7e292d4dc22033b2c738474175f6b6a367e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000157220225070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156244/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT7 — 00000465120195070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00005395020195220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950999/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005473020195220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950583/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005508220195220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947729/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000651020265050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164303/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT9 — 00000697020205090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106677/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT17 — 00001641320215170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257381/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 7ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000174220225070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Exclusão do Juízo 100% Digital”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c0fed320da3fadc8f79b08d63198c7e292d4dc22033b2c738474175f6b6a367e
- **SHA-256 do comentário:** 425a0700fffd8f7deb6c1fc0728f843f7b155933d938bddc64dc223d9a82220c