{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51712,"origem":"stj","sha256_origem":"56dc88c467635d18f09aaba9dfd452f7e19ab01a6354dd562037c258f806ac71","registro_original":{"id_fonte":"000865328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862319","numero_registro":"202100862507","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. VÍCIOS CONTRUTIVOS. OMISSÃO. NÃO CONSTADADA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo\napreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia\nde maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela\nparte e influentes para o resultado do julgamento.\n2. Diante da fundamentação, para acolher a argumentação da agravante\nde que houve cerceamento de defesa, ausência de danos morais,\nlegitimidade ativa e coisa julgada, demanda a necessária incursão na\nseara fática probante, o que sabe-se se vedado pelo óbice da Súmula\nn. 7/STJ\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O julgador não viola\nos limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos\nformulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está\nexpresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido\nextrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo\nque se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da\nequidade.\" (AgInt no AREsp n. 2.238.636/DF, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2334065>>-SP\n(DANO MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2176732>>-RJ\n(LEGITIMIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018413>>-PR\n(OFENSA À COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078272>>-MG\n(DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2238636>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"19cad26a63f4e8da6951f1075204d57843cde5a86c7c959a8b1d9e52b414b389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56dc88c467635d18f09aaba9dfd452f7e19ab01a6354dd562037c258f806ac71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}