{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51714,"origem":"stj","sha256_origem":"7c79517607eba8659cbd895774ea281395046bd53feaf4fd3aa25551161ab6bf","registro_original":{"id_fonte":"000865380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1685340","numero_registro":"201700068298","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS.\nRECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. EXCESSO. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese.\n2. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o\nrecurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou\nproferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou\nparcialmente diverso do primeiro. Precedentes.\n3. A reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de\nconcordância expressa do acordo extrajudicial, apesar da existência\nde procuração aos advogados com poderes para transigir, demandaria o\nreexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na\nestreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\nPrecedente.\n4. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha\nsido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do\ntema invocado no acórdão recorrido. Precedente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 977779>>-SP\n(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RELATOR)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 141350>>-PR\n(ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA - EXISTÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 862873>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EFETIVO DEBATE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1403893>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"75d2e58346b30f3137a982b140c842d421931f886b1a328061120b6c383d780b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c79517607eba8659cbd895774ea281395046bd53feaf4fd3aa25551161ab6bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}