# Registro público: TRT17 — 00000169420245170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1b398dc5127f0382bfd26516e02aa6b675ac4c21052a5370bb538185edd420f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Salário por Equiparação/Isonomia | Desvio de Função | Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T18:15:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-09T18:15:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-09T18:57:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-09T18:57:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-09T18:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-10T16:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-11T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-11T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-18T15:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-30T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-06T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-08T12:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-08T18:07:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-02-19T15:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T07:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T07:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T15:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T12:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T12:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T15:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T16:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T16:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-02-29T16:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-01T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-01T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-06T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-06T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-06T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-03-08T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-03T18:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T19:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-10T14:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-10T16:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-10T16:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-11T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-11T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-11T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
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- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000690920255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 13733, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT5 — 00000268320245050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13733, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT12 — 00000386220265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT9 — 00000019520245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT17 — 00002006520265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13733, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT17 — 00000103220255170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13733, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000028820265090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13733, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT2 — 00002066620135020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13939, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo