# Registro público: TJRJ — 00889096920078190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 171a83a47196dbb7bc6a7ed4d2619fd8489ce0f97c1c5296126fb3061d036916

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-20
- **Último ato com data válida:** 2010-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2010-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2010-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2010-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2010-01-19** — Procedência (TPU 219)
> **2010-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2010-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2009-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2009-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Classificação de créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-20T17:06:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-07-02T14:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-02T14:19:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-08-15T18:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-16T18:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-16T18:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-02T17:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-09T12:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-30T13:39:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-12-19T12:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-04-03T17:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-03T17:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-06-06T13:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-11-25T14:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-03T18:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-12-03T18:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-03-13T17:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-24T15:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-15T10:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-06T18:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-09-01T11:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-06T14:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-01-19T18:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-01-19T18:53:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-02-03T16:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-06-17T18:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-30T13:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171a83a47196dbb7bc6a7ed4d2619fd8489ce0f97c1c5296126fb3061d036916.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:10\.304440398Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-06\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 171a83a47196dbb7bc6a7ed4d2619fd8489ce0f97c1c5296126fb3061d036916

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00968617020058190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538844/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJAM — 00000374819968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296468/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 10015150620228260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524360/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 01 CUMULATIVA DE PALMITAL
- [TJRJ — 00420324220058190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538355/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 01011767820048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532565/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJSE — 00023644220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521444/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 10068594420238260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519253/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 03 CIVEL DE COTIA
- [TJSP — 00011074220118260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513869/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 02 CIVEL DE AMERICANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00889096920078190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2010-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171a83a47196dbb7bc6a7ed4d2619fd8489ce0f97c1c5296126fb3061d036916.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 171a83a47196dbb7bc6a7ed4d2619fd8489ce0f97c1c5296126fb3061d036916
- **SHA-256 do comentário:** ff789638323dbedd47a78bdf83a016247ad7b1d1307f735c04467d21fa4e97cf