{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51725,"origem":"stj","sha256_origem":"cbc0668d1737f826dc8953a46f423b156f80e127daeda369c83b555660ed896f","registro_original":{"id_fonte":"000865395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256513","numero_registro":"202203745662","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR.\nPREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,\n\"legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que\npaga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do\nprotesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a\nrelação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela\nmanutenção do apontamento\"\n2. In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de\ndanos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora\nnão se desincumbiu de providenciar o cancelamento da negativação, de\ncomprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou\na fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato\nnotarial.\n3. Alterar tal conclusão para verificar se houve ou não o pedido de\nbaixa ou de carta de anuência demandaria o exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da\nSúmula n. 7 desta Corte. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009294 ANO:1997\n        ART:00026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA OU NÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1212424>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 950816>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cb70102221cd7a0bb23f66c8ace967c386459e749da6b0eb11c54bafe9dc3356","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cbc0668d1737f826dc8953a46f423b156f80e127daeda369c83b555660ed896f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}