{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51730,"origem":"stj","sha256_origem":"902ad1bf47c89bac59c6d96c5aa7f805332949bbb97fcbf05997d28cdb0f31a0","registro_original":{"id_fonte":"000865407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368992","numero_registro":"202301687312","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. A SUPRESSÃO UNILATERAL E SEM\nAVISO PRÉVIO PELA REPRESENTADA DAS VENDAS DO PRINCIPAL CLIENTE DO\nREPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.\n1. Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que\nfoi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação\nsuficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n2. O Tribunal de origem consignou que a prova testemunhal foi\nsuficiente para demonstrar a culpa da representada na rescisão\ncontratual, tendo em vista que houve proibição de atuação do\nrepresentante junto a cliente que perfazia cerca de 70% de suas\ncomissões, incidindo no art. 36, \"a\", da Lei n. 4.886/1965, que veda\na redução de esfera de atividade do representante em desacordo com\nas cláusulas do contrato.\n3. Esta Corte possui entendimento de que a rescisão indireta do\ncontrato de representação comercial, por culpa da empresa\nrepresentada, enseja o pagamento da indenização prevista no art. 27,\n\"j\", da Lei n. 4.886/1965.\n4. A  revisão da matéria, conforme pretendido pela recorrente,\nimplica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o\nque é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art36"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00027 LET:J ART:00036 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA\nREPRESENTADA - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 656554>>-PR, <<REsp 734119>>-RS\n(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA\nREPRESENTADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1383733>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f1c6977c7a1cf2637941b6cf9d7978232f65929395ac0e92d245a42562b15d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}