# Registro público: TJRN — 00119973820068200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2d26330f5af07bc82f0566805f9fe9759f769dfa7ca4315d0466ca1fe5ece49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 144 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-23 - **Último ato com data válida:** 2026-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-19** — Petição (TPU 85) > **2026-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Expropriação de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-05-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-05-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-11-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2019-02-19T08:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2019-03-26T10:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2020-03-02T08:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-03-02T08:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-07-20T15:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-08-04T13:37:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-01-18T08:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-02-25T11:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-05-21T01:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-05-22T22:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2026-02-20 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2026-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2026-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/143` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-11T23:47:50\.383000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060523094823 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2d26330f5af07bc82f0566805f9fe9759f769dfa7ca4315d0466ca1fe5ece49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00124216119988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJRN — 00007811220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306579/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - [TRT2 — 00005392620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TJRN — 00117517620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJES — 00001567520008080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJES — 00001328119998080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJSE — 00005061619998250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / BOQUIM - [TJES — 00001061520018080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c2d26330f5af07bc82f0566805f9fe9759f769dfa7ca4315d0466ca1fe5ece49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)