{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51732,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb1bb7456afc5f254074f04bd2b8a39248588e86a7f0b6c04a2c866de236ff2","registro_original":{"id_fonte":"000865409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023510","numero_registro":"202103596292","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE\nDA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211/STJ.\n1. A teoria da perda de uma chance, já pacificada no âmbito do STJ,\ndiz respeito à possibilidade séria e real de êxito, e ampara a\npretensão ressarcitória por uma conduta omissiva que, se praticada a\ncontento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima.\n2. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem atestou que o\nrecorrente, em razão de sua demora no atendimento médico, cerceou\numa possibilidade de sobrevida que a vítima possuía, o que enseja o\ndever de indenizar.\n3. Uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com\na jurisprudência fixada no âmbito do STJ, a pretensão recursal\nesbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também nas hipóteses\nem que o apelo nobre é manejado com base na alínea \"a\" do\npermissivo constitucional.\n4. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem\nacerca da responsabilidade civil da recorrente e do dever de\nindenizar demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório,\nesbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts.\n464, caput e § 1º, I, 473, II, e 375 do CPC, sob a perspectiva\napontada pela recorrente em suas teses recursais, o que denota a\nausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula n.\n211/STJ.\n6. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de\nembargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante\neste Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923907>>-PR, <<REsp 1677083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1737837>>-RJ\n(MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057498>>-TO\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2062460>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72db95a08f3c78ac482dda7527a364cc298e04908eb937e87d5e427a5f53359d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}