# Registro público: TRE-BA — 06000506420256050159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dfb98db4d41d41b672b289d5282f70df6cd86ceb1acad9871a324511a975f88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-18
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-18T11:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T08:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-18T11:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-18T11:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-18T11:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T08:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T09:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T09:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T09:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-30T00:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T03:45:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T08:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T08:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T08:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T08:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T08:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T12:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T00:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T10:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T03:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T14:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T08:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T08:32:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T09:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T09:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-18T11:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-08T18:32:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-08T18:32:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T09:07:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T09:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16910", "nome": "159 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-06 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-08 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-24 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:40:32\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251218115156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dfb98db4d41d41b672b289d5282f70df6cd86ceb1acad9871a324511a975f88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000507520246050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000496820236090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622327/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-BA — 06000508420246050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174402/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000506020266050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172751/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000057320236140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622222/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-SP — 06000293420246260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO
- [TRE-PR — 06000471420246160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622158/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-GO — 06000497620256090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 159 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO