{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51734,"origem":"stj","sha256_origem":"46c0c24a382e552a15c3aa384cca0a3745c38025e899ce721ba342ea10c48e52","registro_original":{"id_fonte":"000865478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383913","numero_registro":"202301997801","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMDIADE\nPASSIVA. NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA\nINADEQUADA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível para\ndiscutir questões de ordem pública.\n2. Na hipótese, a alteração das premissas fixadas no acórdão\nrecorrido visando o acolhimento da exceção de pré-executividade\ndemandaria o reexame das provas, procedimento vedado em recurso\nespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete\nao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos\nconstitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077490>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1416119>>-MG\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1532085>>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973527>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fbdfd806c17fe51deb5e5399a85e8523e65ec64c51086042ecfaecf4d6394de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}