{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51736,"origem":"stj","sha256_origem":"695d7269b31a9d50a45dfe076c6e598db1e3c38c5ddefb182884848ca03012ea","registro_original":{"id_fonte":"000865480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386182","numero_registro":"202301843552","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 735/STF.\nNÃO INCIDÊNCIA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. REVISÃO. VALOR. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO.\nREEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A discussão dos autos está em verificar se astreintes fixadas na\ndecisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença\napresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por\nesta Corte Superior.\n2. Não há falar na incidência da Súmula nº 735/STF porque não houve\ninterposição de recurso especial contra medida liminar.\n3. Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao\ncabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por\nastreintes devido ao descumprimento de obrigação de exibir o\ndocumento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice\nda Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES)\n   STJ - <<REsp 1714990>>-MG\n(MULTA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1714990>>-MG, <<AgInt no REsp 1547718>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf8baec36bcad13f19c484798b543e2f87db1f1c923083bd9c53b1afec990dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}