{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51737,"origem":"stj","sha256_origem":"e457a153e69cf4df79652af37752eef04e9fcc30841e29e0c1d8e706b1e5623b","registro_original":{"id_fonte":"000865481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309266","numero_registro":"202300612340","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nNULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não\nhá falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de\norigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia\ncom a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas\nnão no sentido pretendido pela parte.\n2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele\nque surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que\nsomente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior.\nPrecedentes.\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula\nnº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as\nalíneas do permissivo constitucional.\n4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº\n7/STJ.\n5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido\nde que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de\nque o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do\ncontrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial em virtude da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089520>>-SC\n(DOCUMENTO NOVO - CONCEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2013251>>-RJ\n(DOCUMENTO NOVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084990>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2054262>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6bceebf8d63e9eb49899e3df1df2141ce23c51acd720c030f5d84ce22859051f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}