{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5174,"origem":"stj","sha256_origem":"9b221d103cda04ea9ecc6f1b69e5b211f401b465c2a875a24abf10f14ecdaf32","registro_original":{"id_fonte":"000816697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968278","numero_registro":"202103353397","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO\nBENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão\npor morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade,\nainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência\nde previsão legal. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO\nATÉ 24 ANOS DE IDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1923386>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1835186>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 56188>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"573f5eb32a562cf7c4d9a8671932d489117510ec65371ee6dc5b9ebc74942327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}