{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51741,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3cbe09d52eafdf2d37cb733929308cc3faf94d83b7e9ccc940adf17f7c74fe","registro_original":{"id_fonte":"000865491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851956","numero_registro":"202100660569","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA\nHIPOTECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DÍVIDA DO AUTOR DA\nPARTILHA. IMPENHORABILIDADE DO BEM HERDADO. POSSIBILIDADE DE\nCONSTRIÇÃO DOS BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS. PRECEDENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,\napresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em\nvirtude da preclusão.\n2. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes não\nestará adstrita ao patrimônio transferido, podendo haver a\nconstrição de bens pessoais dos sucessores, mas tão somente limitada\nàs forças da herança. Precedente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1776810>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE DO BEM HERDADO - CONSTRIÇÃO DOS BENS PESSOAIS DOS\nHERDEIROS)\n   STJ - <<REsp 1591288>>-RS, <<REsp 1753135>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2ecdf0acc7b5c1f2865c512c9aece85128ddabae4be95d27c504191af0127307","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}