# Registro público: TJTO — 50087007820138272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-27
- **Último ato com data válida:** 2017-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-10-30** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-27T09:39:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2013-09-27T10:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2013-10-02T17:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-02-21T15:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-02-28T13:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-11T16:11:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-11T16:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-25T10:56:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-31T17:42:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-31T17:43:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-13T09:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-13T09:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-18T16:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-18T17:05:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-18T17:12:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-08-04T10:46:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-08-04T10:46:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-08-08T13:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-08-08T13:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-09T17:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-18T15:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-10-03T18:30:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-10-06T13:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T16:36:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T17:02:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2015-01-21T15:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2017-03-09T13:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2013-10-02T16:53:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-07T15:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-10T09:55:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-10T09:55:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-03-24T17:16:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-18T16:15:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-06-18T17:11:16.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-09-18T15:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-10-30T16:47:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T16:07:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T16:07:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T16:07:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}
- 2014-11-05T16:33:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5166", "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517417.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:57:52\.919000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130927093957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00079260220148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711491/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJRR — 08046123320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276053/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST.
- [STJ — 00005614020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273104/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJTO — 00055573520148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457019/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJTO — 00057358120148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416735/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi
- [TJPB — 00008965520198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241207/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJES — 00002014020198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217965/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001991320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi / VARA ÚNICA - APIACA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50087007820138272722 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94559c7e74b7cfc24eca6f12a24b4de9854ce4198d245547129c7849916c7ebe
- **SHA-256 do comentário:** 3d7e19b72d620080914be02dfea03a5a0281eb3c543f4c04c646c24b10402793