# Registro público: TJCE — 00167734120138060158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aa3ef8dc3f9c02b87571920a4fcaac11ce27b51075cf96d96a46961c17c9b86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26
- **Último ato com data válida:** 2023-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T15:22:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-09T17:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-16T16:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-18T16:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-20T15:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-08T15:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-01T11:14:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-23T09:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-16T16:28:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-18T16:45:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-28T17:49:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-25T09:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-27T17:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-22T09:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-16T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-28T17:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-02T09:58:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-09-02T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-06T16:44:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-07-21T07:59:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-04-01T11:04:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-08-28T11:40:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-01-24T14:33:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2013-11-26T10:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-05T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T16:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-24T15:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-12T16:02:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-16T16:28:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-24T12:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T15:54:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2019-01-24T14:33:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-04-03T13:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T07:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-30T10:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-24T14:17:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-04-01T11:04:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2013-11-26T13:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-09-10T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aa3ef8dc3f9c02b87571920a4fcaac11ce27b51075cf96d96a46961c17c9b86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:48:18\.677311827Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1aa3ef8dc3f9c02b87571920a4fcaac11ce27b51075cf96d96a46961c17c9b86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167734120138060158 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aa3ef8dc3f9c02b87571920a4fcaac11ce27b51075cf96d96a46961c17c9b86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1aa3ef8dc3f9c02b87571920a4fcaac11ce27b51075cf96d96a46961c17c9b86
- **SHA-256 do comentário:** 11a0e774f78b087f19f49a7798e24896b66a7c6454bfe22157f0f397a31b01fd